Diário da República
Decreto-Lei n.º 58/2000
Diário da República n.º 92/2000, Série I-A de 2000-04-18
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação
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