Diário da República
Decreto-Lei n.º 41-A/2024
Suplemento do Diário da República n.º 124/2024
Aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e reformulando o Observatório das Migrações, e procede à prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, relativo à validade dos documentos e vistos.
Fonte: Diário da República · Abrir original