Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M

Diário da República n.º 136/2016, de 18 de julho de 2016

2016-07-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 136/2016, de 18 de julho de 2016 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015 , de 16 de janeiro