Diário da República

Decreto-Lei n.º 339/77

Diário da República n.º 190/1977, de 18 de agosto de 1977

1977-08-18 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas · Diário da República n.º 190/1977, de 18 de agosto de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77 , de 16 de Junho (taxas de prestação dos serviços e actividades da pesca costeira e do alto)