Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012
Diário da República n.º 192/2012, de 3 de outubro de 2012
Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal
Fonte: Diário da República · Abrir original