Diário da República

Decreto-Lei n.º 133/2009

Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02

2009-06-02 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE , do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores