Diário da República

Portaria n.º 255/2022

Diário da República n.º 207/2022, de 26 de outubro de 2022

2022-10-26 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 207/2022, de 26 de outubro de 2022 · Diário da República

Fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas