Diário da República

Despacho Normativo n.º 213/83

Diário da República n.º 281/1983, Série I de 1983-12-07

1983-12-07 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento · Diário da República n.º 281/1983, Série I de 1983-12-07 · Diário da República

Determina que seja introduzido um novo parágrafo no artigo 638.º do Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, que aprova o Regulamento das Alfândegas