Diário da República

Decreto-Lei n.º 327/99

Diário da República n.º 192/1999, Série I-A de 1999-08-18

1999-08-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 192/1999, Série I-A de 1999-08-18 · Diário da República

Cria a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento e aprova os respectivos Estatutos. Extingue o Fundo para a Cooperação Económica, criado pelo Decreto-Lei n.º 162/91, de 4 de Maio