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Processo C-537/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2023. L Fund contra Finanzamt D. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Artigo 63.

2023-04-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0537

Processo C-537/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2023. L Fund contra Finanzamt D. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Artigo 63.