Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2020/A

Diário da República n.º 201/2020, de 15 de outubro de 2020

2020-10-15 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 201/2020, de 15 de outubro de 2020 · Diário da República

Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno situado na freguesia de Vila do Porto, ilha de Santa Maria