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Processo C-369/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de setembro de 2026. LW contra Trenitalia SpA e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)...
Processo C-369/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de setembro de 2026. LW contra Trenitalia SpA e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS). Reenvio prejudicial — Política social — Obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho — Diretiva 91/533/CEE — Artigo 8.°, n.° 1 — Defesa dos direitos — Alcance desta disposição — Proteção dos direitos decorrentes desta diretiva — Artigo 3.
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