Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/M
Diário da República n.º 107/2005, Série I-A de 2005-06-03
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/M, de 27 de Abril, que criou o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original