Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/M

Diário da República n.º 107/2005, Série I-A de 2005-06-03

2005-06-03 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 107/2005, Série I-A de 2005-06-03 Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/M, de 27 de Abril, que criou o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira

Fonte: Diário da República · Abrir original