Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A

Diário da República n.º 72/2015, de 14 de abril de 2015

2015-04-14 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 72/2015, de 14 de abril de 2015 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A , de 10 de julho, que estabelece o regime jurídico do conselho de ilha