Diário da República

Portaria n.º 52/97

Diário da República n.º 17/1997, Série I-B de 1997-01-21

1997-01-21 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 17/1997, Série I-B de 1997-01-21 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1095/95 , de 6 de Setembro (aplica aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos o princípio da gratuitidade)