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Processo C-567/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022. A.H. contra Zagrebačka banka d.d. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu...
Processo C-567/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022. A.H. contra Zagrebačka banka d.d. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Aplicabilidade ratione temporis — Artigo 10.°, n.° 1, — Contrato de crédito celebrado antes da data da adesão de um Estado‑Membro à União Europeia mas alterado após essa data — Artigo 6.
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