Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 10/2020

Diário da República n.º 26/2020, de 6 de fevereiro de 2020

2020-02-06 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 26/2020, de 6 de fevereiro de 2020 Diário da República

Entrada em vigor do Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa

Fonte: Diário da República · Abrir original