Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2012

Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012

2012-03-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 · Diário da República

Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento, dos contratos de investimento e dos contratos de concessão de benefícios fiscais, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades