Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2020

Diário da República n.º 199/2020, de 13 de outubro de 2020

2020-10-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 199/2020, de 13 de outubro de 2020 · Diário da República

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 , relativa à segurança ferroviária