Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 2/2013

Diário da República n.º 54/2013, de 18 de março de 2013

2013-03-18 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 54/2013, de 18 de março de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007 , de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional