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Processo C-305/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022. João Miguel Barata contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181...

2022-03-31 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0305

Processo C-305/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022. João Miguel Barata contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Função pública – Funcionários – Artigo 45.