Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2024/203 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que estabelece o modelo a utilizar para a comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores...

2023-12-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R0203

Regulamento de Execução (UE) 2024/203 da Comissão, de 18 de dezembro de 2023, que estabelece o modelo a utilizar para a comunicação de irregularidades relacionadas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho

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