Diário da República

Decreto-Lei n.º 408/79

Diário da República n.º 222/1979, de 25 de setembro de 1979

1979-09-25 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 222/1979, de 25 de setembro de 1979 · Diário da República

Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel