Diário da República

Assento n.º 9/99

Diário da República n.º 302/1999, Série I-A de 1999-12-30

1999-12-30 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 302/1999, Série I-A de 1999-12-30 · Diário da República

Os prazos processuais nos processos de abuso de liberdade de imprensa, no domínio do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 377/88, de 24 de Outubro, não se suspendem em férias