Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/2006

Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15

2006-02-15 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 · Diário da República

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo