Diário da República

Portaria n.º 213/96

Diário da República n.º 135/1996, Série I-B de 1996-06-12

1996-06-12 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 135/1996, Série I-B de 1996-06-12 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Directiva n.º 95/44/CE , da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades