Diário da República

Decreto-Lei n.º 419/75

Diário do Governo n.º 183/1975, de 9 de agosto de 1975

1975-08-09 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública · Diário do Governo n.º 183/1975, de 9 de agosto de 1975 · Diário da República

Permite transferências de verbas com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta