Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/2004

Diário da República n.º 130/2004, Série I-A de 2004-06-03

2004-06-03 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 130/2004, Série I-A de 2004-06-03 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto, que cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável