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Regulamento Delegado (UE) 2024/3173 da Comissão, de 27 de agosto de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas ao acesso e ao funcionamento do sistema de alerta...

2024-08-27 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R3173

Regulamento Delegado (UE) 2024/3173 da Comissão, de 27 de agosto de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas ao acesso e ao funcionamento do sistema de alerta rápido Safety Gate, às informações a introduzir nesse sistema, aos requisitos de notificação e aos critérios de avaliação do nível de risco