Diário da República

Portaria n.º 170/2011

Diário da República n.º 81/2011, de 27 de abril de 2011

2011-04-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 81/2011, de 27 de abril de 2011 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 629/2009 , de 8 de Junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte