Diário da República

Aviso n.º 6/94

Diário da República n.º 8/1994, Série I-A de 1994-01-11

1994-01-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 8/1994, Série I-A de 1994-01-11 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980, segundo a qual a Austrália declarou aceitar a adesão das Maurícias, do Mónaco, da Polónia e da Roménia à Convenção acima mencionada em 21 de Outubro de 1993