EUR-Lex

Processo C-538/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de março de 2015. eVigilo Ltd contra Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos...

2015-03-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0538

Processo C-538/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de março de 2015. eVigilo Ltd contra Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas.