Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 50/2015
Diário da República n.º 131/2015, de 8 de julho de 2015
Ratifica o Protocolo de 2005 Relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres em 14 de outubro de 2005
Fonte: Diário da República · Abrir original