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Processo T-794/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2022. Set SpA contra Comissão Europeia...
Processo T-794/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2022. Set SpA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado italiano da eletricidade — Mecanismo de capacidade — Decisão de não levantar objeções — Disponibilidade da capacidade de produção de energia elétrica — Alteração do mecanismo de remuneração — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014‑2020. Processo T-794/19.
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