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Processo C-424/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2016. Xabier Ormaetxea Garai e Bernardo Lorenzo Almendros contra Administración del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo...

2016-10-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0424

Processo C-424/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2016. Xabier Ormaetxea Garai e Bernardo Lorenzo Almendros contra Administración del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 3.