Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/M

Diário da República n.º 154/2019, de 13 de agosto de 2019

2019-08-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 154/2019, de 13 de agosto de 2019 · Diário da República

Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M , de 16 de dezembro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira