Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2022/96 da Comissão de 25 de janeiro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 que estabelece as regras de aplicação do artigo 10...

2022-01-25 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32022R0096

Regulamento de Execução (UE) 2022/96 da Comissão de 25 de janeiro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados (Texto relevante para efeitos do EEE)

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