Diário da República

Aviso n.º 69/2005

Diário da República n.º 59/2005, Série I-A de 2005-03-24

2005-03-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 59/2005, Série I-A de 2005-03-24 · Diário da República

Torna público ter, em 16 de Novembro de 2004, a Dinamarca depositado o seu instrumento de ratificação ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinado em Nova Iorque em 28 de Julho de 1994