Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/2003

Diário da República n.º 29/2003, Série I-A de 2003-02-04

2003-02-04 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 29/2003, Série I-A de 2003-02-04 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, que define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural