Lei n.º 17/78

Suplemento do Diário da República n.º 72/1978

1978-03-28 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 72/1978 Diário da República

Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos

Fonte: Diário da República · Abrir original