Diário da República

Lei n.º 7/2021

Diário da República n.º 40/2021, de 26 de fevereiro de 2021

2021-02-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 40/2021, de 26 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos