Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 11/2021

Diário da República n.º 29/2021, de 11 de fevereiro de 2021

2021-02-11 · Presidência da República · Diário da República n.º 29/2021, de 11 de fevereiro de 2021 · Diário da República

É ratificado o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016