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° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um sujeito passivo único de IVA e que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade...

2013-04-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0074

° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um sujeito passivo único de IVA e que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade de constituir um grupo desse tipo. Processo C‑74/11.