Diário da República

Aviso n.º 1/2006

Diário da República n.º 3/2006, Série I-A de 2006-01-04

2006-01-04 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 3/2006, Série I-A de 2006-01-04 · Diário da República

Torna público ter a República da Arménia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, com reservas e declarações