Diário da República

Decreto-Lei n.º 244/95

Diário da República n.º 213/1995, de 14 de setembro de 1995

1995-09-14 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça · Diário da República n.º 213/1995, de 14 de setembro de 1995 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)