Diário da República

Decreto-Lei n.º 444/79

Diário da República n.º 259/1979, de 9 de novembro de 1979

1979-11-09 · Ministério da Coordenação Económica e do Plano - Secretaria de Estado do Plano - Gabinete da Área de Sines · Diário da República n.º 259/1979, de 9 de novembro de 1979 · Diário da República

Estabelece normas com vista ao contrôle da degradação do ambiente na área de importação do complexo urbano-industrial de Sines