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Processo C-261/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022. Thelen Technopark Berlin GmbH contra MN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...
Processo C-261/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022. Thelen Technopark Berlin GmbH contra MN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 49.° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.° — Honorários dos arquitetos e dos engenheiros — Tarifas obrigatórias mínimas — Efeito direto — Acórdão que declara um incumprimento proferido na pendência de um processo que corre perante um órgão jurisdicional nacional.
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