Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 8/91

Diário da República n.º 61/1991, Série I-B de 1991-03-14

1991-03-14 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 61/1991, Série I-B de 1991-03-14 · Diário da República

Estabelece o sistema de verificação de incapacidades dos beneficiários dos regimes de segurança social