Diário da República
Lei n.º 123/2015
Diário da República n.º 171/2015, de 2 de setembro de 2015
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92 , de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Fonte: Diário da República · Abrir original