Diário da República

Portaria n.º 304/80

Diário da República n.º 124/1980, Série I de 1980-05-29

1980-05-29 · Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 124/1980, Série I de 1980-05-29 · Diário da República

Determina que seja vedado afectar aos aumentos de encargos resultantes da revisão das condições de trabalho estabelecidas em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor para a marinha de comércio (pessoal do mar) montante global superior a 22%